Os órgãos e entidades da administração pública, direta,
indireta e fundacional, integrantes do sistema nacional do
meio ambiente, ficam obrigados a permitir o acesso público
aos documentos, expedientes e processos administrativos
que tratem de resultados de monitoramento e auditoria nos
sistemas de controle de poluição e de atividades
potencialmente poluidoras.
