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Q1054208
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de
expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza
jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, havendo a necessidade de eliminar esse problema,
a autoridade administrativa poderá, atendidas as
disposições legais,
A
celebrar compromisso com os interessados.
B
recomendar alteração legislativa antes da decisão.
C
ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.
D
contratar parecer de escritório de advocacia especializado.