Questão de concurso
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Q1274638
Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Área Direito - 3º Simulado

Eliabe reside no Edifício “Durma Bem”, cuja convenção de condominial dispõe que o imóvel possui finalidade comercial. Entretanto, desde a instalação do condomínio, tolerou-se o uso misto do imóvel (finalidade residencial e comercial). Após Eliabe mudar-se para o Edifício “Durma Bem”, houve a inauguração de um mercado, o qual instalou um equipamento ruidoso de refrigeração dos produtos perecíveis no teto do edifício, cujo funcionamento é ininterrupto, logo acima do apartamento de Eliabe. Nesse caso, apesar da previsão de que a finalidade do Edifício era comercial, o fato de ser tolerada desde a sua instalação o uso misto do imóvel restringe o direito dos condôminos comerciais e condiciona o exercício de seus direitos ao respeito aos direitos condôminos residenciais.

C
Certo
E
Errado