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Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não comp...

Ano: 2002
Banca: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG
Prova: PUC - MG - PGJ - Técnico em Gestão de Assistência Social - Psicologia - 2002

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

A

leis delegadas

B

resoluções

C

decretos

D

emendas à Constituição