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Q346296
Teclas de Atalhos
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As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação
A
para argüição de descumprimento de preceito fundamental.
B
de declaração de constitucionalidade.
C
direta de inconstitucionalidade.
D
mandamental de injunção.
E
de inconstitucionalidade por ação ou omissão.