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As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

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Q722944
Teclas de Atalhos
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As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

A

contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

B

ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

C

inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

D

dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

E

circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.