Direito Constitucional Organização do Estado Repartição de Competências Competência Comum

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Os projetos de educação para o trânsito devem restringir-se apenas na transmissão das normas, regras e preceitos legais.

  • C. Certo
  • E. Errado