Questões de Concurso de Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 577558

Concurso ANP Especialista em Regulação de Petróleo 2012

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil, julgue o item subsecutivo.

É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 903486

Concurso

Questão 77

Nível

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
  • A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B. Trata-se de competência exclusiva da União.
  • C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
  • D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
  • E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.