Questões de Concurso de Direitos Sociais - Direito Constitucional

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Questão 1021715

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é
  • A. incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
  • B. incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
  • C. incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
  • D. compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
  • E. compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

Questão 998754

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
  • A. ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.
  • B. proibição de discriminação na participação comunitária.
  • C. ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.
  • D. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.
  • E. proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

Questão 997003

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Empregado de empresa pública federal, em efetivo serviço há mais de três anos, foi eleito a cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Considerando que o empregado era titular de função de confiança de livre nomeação e exoneração, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se
  • A. compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
  • B. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
  • C. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito.
  • D. compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de confiança.
  • E. compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado público direito a qualquer estabilidade no emprego.

Questão 972734

Assembléia Legislativa de Sergipe - SE (ALE/SE) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:
  • A. a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • B. a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • C. o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • D. a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
  • E. a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Questão 996703

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,
  • A. são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.
  • B. compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.
  • C. compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.
  • D. caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
  • E. consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

Questão 1024483

Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás - GO (CRECI/GO) 2018

Cargo: Profissional de Fiscalização / Questão 39

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 37 a 40 no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988. A livre associação é direito cujas diferentes dimensões somente podem ser exercidas coletivamente, isto é, por um grupo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 963556

Cargo: / Questão 49

Banca:

Nível:

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
  • A. proteção em face da automação, na forma da lei.
  • B. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • C. jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
  • D. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.
  • E. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Questão 1005106

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2018

Cargo: Auxiliar Institucional / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 915126

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Cargo: Analista Jurídico Previdenciário / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito
  • A. à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • B. ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • C. ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  • D. ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • E. ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Questão 841136

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos
  • A. trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
  • B. trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
  • C. trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
  • D. trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
  • E. servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.