Enquanto não houver lei complementar disciplinando a
proteção para a relação de emprego contra despedidas
arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que
regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e
dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.
