A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de...

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Q967775
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.
C
Certo
E
Errado