Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A disposição constitucional que determina que lei
complementar regulamente a criação de território ou a sua
transformação em estado-membro é exemplo de norma de
eficácia contida.