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A ação de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta pelo(a):

1
Q58642
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - Câmara de Ouro Preto - Segurança Desarmada - 2004

A ação de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta pelo(a):

A
Presidente da República
B
Mesa da Câmara Municipal
C
Mesa do Senado Federal
D
Mesa da Assembléia Legislativa