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Q920517
Teclas de Atalhos
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Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida
A
produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.
B
são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.
C
não são autoaplicáveis.
D
não podem ser restringidas por lei.
E
são ineficazes na ausência de política pública.