Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia Normas de eficácia contida

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida
  • A. produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.
  • B. são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.
  • C. não são autoaplicáveis.
  • D. não podem ser restringidas por lei.
  • E. são ineficazes na ausência de política pública.