Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de
remuneração, composta de 50% do valor em vencimento
básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa
composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não
pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda
que mantida, ao final, a mesma remuneração.
