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Q1052251
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida:
A
prevista no projeto de LOA;
B
prevista no projeto de LOA, corrigida pela meta de inflação;
C
realizada no exercício anterior;
D
realizada no exercício anterior, corrigida pela inflação do período;
E
sendo 50% para ações e serviços públicos de saúde.