Cabe privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, podend...

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Q1117242
Inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento - IADES

Cabe privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado.

C
Certo
E
Errado