Suponha que um Estado da Federação, diante da inexistência de normas gerais editadas pe...

1
Q1117293
Inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Suponha que um Estado da Federação, diante da inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.

B

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.

C

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.

D

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.