Questão de concurso
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Q1174405
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - Prefeitura de Recife - Analista de Desenvolvimento Urbano - Área: Direito

Ainda sobre política urbana e proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

Em razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.

B

A pessoa jurídica não pode ser criminalmente responsabilizada em caso de conduta lesiva ao meio ambiente, embora não fique livre de responsabilização civil e administrativa.

C

O Município pode estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana.

D

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, devendo, entretanto, ser publicado apenas após a aprovação da obra pelo órgão ambiental competente.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito fundamental de quarta dimensão.