Questão de concurso
1
Q1213755
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 1º Simulado

Determinada lei municipal continha três artigos. O primeiro proibia a circulação de transporte de passageiros por aplicativos. Já o segundo determinava distância mínima entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como forma de preservar uma reserva de mercado para os empresários de todos os pontos do município. Por sua vez, o artigo 3º regulava a criação de distritos, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação estadual. Nesse cenário, pode-se afirmar que

A

os três artigos são compatíveis com a CF.

B

nenhum dos artigos é compatível com a CF. C

C

somente os artigos 1º e 3º são constitucionais, enquanto o artigo 2º fere a livre-iniciativa, princípio da ordem econômica.

D

somente o artigo 3º é constitucional, pois os dois primeiros ferem a livre-iniciativa, princípio da ordem econômica.

E

somente o artigo 2º é constitucional, na medida em que a restrição se operou dentro da competência municipal para tratar sobre assuntos de interesse local.