Questão de concurso
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Q1274623
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Área Direito - 3º Simulado

Os Tribunais de Contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

C
Certo
E
Errado