Questão de concurso
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Q1276843
Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCU - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - 1º Simulado

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C
Certo
E
Errado