Questão de concurso
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Q1326309
Direito Constitucional Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Analista Judiciário

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que

A

não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.

B

está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.

C

a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.

D

o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.

E

a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.