Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

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Q1400428
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV. - PC RN - Agente e Escrivão - 1º Simulado Pré-edital - 2020

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir; o habeas data, o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.

C

O habeas data é o meio adequado para obter vista de processos administrativos.

D

Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas corpus não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.

E

Segundo o STF, o julgamento de ação popular, em regra, compete aos juízes de primeiro grau, mesmo quando se tratar de ato praticado por autoridade que possua foro por prerrogativa de função.