Questões de Concurso #45895
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Q45895
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - PGJ - Procuradoria Geral de Justiça - Analista de Sistemas

É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, EXCETO:

A

de caráter perpétuo.

B

de restrição da liberdade.

C

de trabalhos forçados.

D

de banimento.