Questões de Concurso #45913
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Q45913
Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - PGJ - Procuradoria Geral de Justiça - Analista de Sistemas

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

A

lei estadual.

B

lei federal.

C

lei complementar estadual.

D

lei complementar federal.