Questão de concurso
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Q571795
Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - Analista Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

C
Certo
E
Errado