Questões de Concurso #576796
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Q576796
Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE MS - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

A

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

C

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

D

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

E

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.