Constituem instrumentos para execução da Política Nacional de Consumo, EX-CETO:

incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente.