Questão de concurso
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Q992292
Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ CE - Tribunal de Justiça do Ceará - Juiz Substituto
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
A
por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
B
por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
C
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
D
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
E
se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.