Questões de Concurso #1584410
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Q1584410
Direito Empresarial (Comercial) Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - DPF - Departamento de Polícia Federal - Delegado - 2º Simulado Pós-Edital

A Lei n. 11.101/2005 estabelece a ordem de preferência de pagamento dos credores na falência. O crédito trabalhista, até o valor de 150 salários-mínimos por empregado, será pago na primeira categoria de credores. Contudo, a jurisprudência do STJ tem aplicado critérios de distinção quanto à natureza trabalhista de alguns valores fixados nas sentenças laborais.

Assim, considerando a atual jurisprudência daquele tribunal, as astreintes aplicadas no bojo do processo trabalhista deverão ser habilitadas na falência na categoria dos créditos quirografários, enquanto os danos morais fixados na Justiça do Trabalho deverão ser habilitados como créditos trabalhistas na recuperação judicial.

C

Certo

E

Errado