O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.
A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.
Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.