Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados

O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, no caso de embriaguez, a Lei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação do ofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.

A Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensão condicional do processo em relação aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese, mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou velocidade superior a 50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitos legais.

Cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.

Nos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica possui prazo máximo de 15 dias, admitindo-se uma única renovação por igual período, de modo que a captação das comunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.

Não havendo provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.

Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.

Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.

Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.

Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.

O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial.

Nas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silêncio do colaborador.

O colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada.

A infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação.

O controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

de reclusão.

de detenção.

em regime aberto.

em regime semiaberto.

restritiva de direito.

Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos.

Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

A colaboração premiada só poderia ser realizada com o investigado em liberdade, sendo vedada sua celebração após a prisão em flagrante.

A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração.

O grupo em questão não se enquadra na classificação de organização criminosa, cuja caracterização exige, além de estabilidade e estrutura organizada, a participação de, no mínimo, cinco pessoas.

O acordo de colaboração premiada depende da homologação do juiz e não pode ser recusado pelo Ministério Público.

A colaboração premiada exige obrigatoriamente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público para que produza efeitos legais.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Considerando que a colaboração premiada está prevista na Lei nº 12.850/2013, Juliana não pode mover ação por ato de improbidade com base nas provas angariadas a partir das informações fornecidas pelo colaborador.

O acordo de colaboração premiada subscrito voluntariamente por Rodrigo, representante da sociedade empresária vencedora do certame, e acompanhado por seu advogado, é o suficiente para fundamentar o término da investigação, pois suas declarações bastam para subsidiar a ação por improbidade administrativa.

Juliana, Promotora natural do caso, pode conduzir o acordo pautada unicamente por sua independência funcional, sem qualquer intervenção da Fazenda Pública Municipal afetada.

O acordo de colaboração premiada será homologado judicialmente, se o colaborador assumir a obrigação integral de ressarcir o dano; logo, a negociação conduzida por Juliana, no que se refere à recomposição do prejuízo suportado pelo erário, deve recair apenas sobre o modo e as condições para a indenização.

O acordo de colaboração premiada deverá ser submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, pois ao colegiado cabe aferir regularidade, legalidade e voluntariedade do ajuste, bem como avaliar a proporcionalidade e adequação das obrigações assumidas pelo colaborador. Com a anuência do Conselho, o acordo deverá ser submetido à apreciação judicial.

A infiltração policial virtual dispensa autorização judicial específica quando a atuação se limitar ao monitoramento passivo de interações comunicacionais, pois a lei só exige decisão judicial nas hipóteses de contato operacional direto com os integrantes da organização criminosa.

A colaboração premiada somente gera perdão judicial quando o colaborador identifica a estrutura hierárquica completa da organização criminosa, uma vez que a lei não admite concessão de benefícios parciais ou redução de pena para contribuições fragmentárias.

A organização criminosa exige o concurso de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas, estabilidade do vínculo associativo e a finalidade de obter vantagem ilícita, o que impede a alternância de integrantes.

A captação ambiental, como técnica especial de investigação, exige necessariamente a participação de agente infiltrado, sendo vedada a utilização autônoma do dispositivo tecnológico sem o emprego concomitante da infiltração.

A organização criminosa constitui crime comum, comissivo, plurissubjetivo, permanente, de perigo abstrato, sendo punido unicamente a título de dolo. Além disso, tem natureza formal, não admitindo a forma tentada.

Apenas a I e II estão corretas.

Apenas a III e IV estão corretas.

Apenas a II e III estão corretas.

Apenas a III e V estão corretas.

Apenas a I e V estão corretas.

2 (duas) ou mais pessoas.

3 (três) ou mais pessoas.

4 (quatro) ou mais pessoas.

Nenhuma das alternativas.

F V F V F

F F V F V

V V F F V

V V F V F

V F V V V

a condenação concomitante pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa é impossível, por configurar bis in idem, ainda que o grupo estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas se dedique à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas;

os funcionários da concessionária que opera o aeroporto, se contratados pelo regime da CLT, não são sujeitos ativos do crime de corrupção passiva;

a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;

a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;

a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.

Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei no 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.

No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.

A infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.

Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.

Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.

A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.

O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

I, apenas.

III, apenas.

I, II, III.

I, II, apenas.

II, III, apenas.

a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 4 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

a pena privativa de liberdade para aquele que financia pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 1/2 se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.

considera-se organização criminosa a associação de, no mínimo, 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa aumenta-se até 1/3 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

inconstitucional, diante do princípio da independência das instâncias de responsabilização e da intranscendência subjetiva das sanções.

inconstitucional, pois, pelo princípio da especialidade, deveria ser celebrado um acordo de não persecução cível, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito da improbidade administrativa.

constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.

inconstitucional, pois deveria ser celebrado, adicionalmente, um acordo de leniência, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito administrativo, que pode ser estendido para ações de improbidade administrativa, por força da teoria do diálogo das fontes.

constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, independentemente da interveniência da pessoa jurídica interessada, mas devidamente homologado pela autoridade judicial.