Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio ...

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Q1130433
Teclas de Atalhos
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Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

A

aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.

B

aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.

C

às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.

D

aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

E

aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.