Questão de concurso
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Q1216608
Direito Penal Regimes de cumprimento da pena
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ PA - Tribunal de Justiça do Pará - Analista Judiciário - Área Direito - 4º Simulado

Marque a alternativa incorreta, considerando as disposições do Código Penal, bem como as legislações correlatas.

A

As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; e III – de multa.

B

Considera-se regime fechado a execução da pena somente em estabelecimento de segurança máxima.

C

O condenado à pena de reclusão superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

D

O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

No regime fechado, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.