Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo d...

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Q325570
Direito Penal Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2008

Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.

C
Certo
E
Errado