Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:
Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário.