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Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, ...

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Q68806
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - MPE MG - Técnico Ministerial - Área Jornalismo - 2007

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

A

ambos os recursos serão processados.

B

será dado prazo para a desistência de um dos recursos.

C

processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudi-cado.

D

processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, repu-tando-se o outro prejudicado.