Reputa-se litigante de má-fé aquele que

interpuser recurso considerado intempestivo pelo Tribunal.

deduzir pedido que vier a ser julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição e, em segundo grau de jurisdição, o recurso for improvido por unanimidade de votos.

omitir fatos que o desfavoreçam no processo.

deixar de produzir as provas necessárias à comprovação de seu direito.

deduzir pretensão contra fato incontroverso.