Questões de Concurso de Execução contra a fazenda pública - Direito Processual Civil - CPC 1973

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Questão de Concurso - 1196520

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 82

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

  • A.

    Incide multa de 10% sobre o valor total do débito quando a Fazenda Pública, citada, no prazo de 15 (quinze) dias, não efetua o pagamento.

  • B.

    Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a executada será citada para oferecer embargos em 15 dias.

  • C.

    É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

  • D.

    É necessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.

  • E.

    Não cabe execução de não fazer contra a Fazenda Pública.

Questão de Concurso - 826483

Concurso TRF 1 Juiz Substituto 2015

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.
  • A. Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.
  • B. Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.
  • C. Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.
  • D. A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.
  • E. Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Questão de Concurso - 1172598

Concurso Procurador 2012

Questão 32

Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM)

Nível Superior

A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de :

  • A.

    obrigação de fazer ou não fazer.

  • B.

    crédito pecuniário.

  • C.

    transferência de patrimônio.

  • D.

    prestação de declaração de vontade.

Questão de Concurso - 1213783

Concurso

Questão 43

Nível

Assinale a alternativa correta. Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:

  • A.

    O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.

  • B.

    Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.

  • C.

    O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.

  • D.

    Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.

  • E.

    Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.

Questão de Concurso - 416785

Concurso PGE Procurador 2010

Questão 69

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

  • A.

    o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

  • B.

    se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

  • C.

    o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

  • D.

    se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

  • E.

    se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Questão de Concurso - 395048

Concurso PGE Procurador do Estado 2009

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor,

  • A.

    no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.

  • B.

    o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

  • C.

    é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.

  • D.

    havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

  • E.

    os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

Questão de Concurso - 381956

Concurso PGE Técnico Superior de Procuradoria 2009

Questão 68

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na execução contra a Fazenda Pública,

  • A.

    é defeso à Fazenda arguir a prescrição do título executado através de exceção de pré-executividade, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por meio dos embargos.

  • B.

    o prazo para oposição dos embargos é de 15 dias.

  • C.

    não sendo oferecidos embargos pela Fazenda Pública, fica autorizada a antecipação da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.

  • D.

    a devedora será citada para opor embargos no prazo de 10 dias e, se não os opuser, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal.

  • E.

    o sequestro de dinheiro para satisfação do débito será possível se o Presidente do Tribunal expedir a ordem de pagamente até o dia 31 de julho e o pagamento não se realizar no ano seguinte ao da solicitação.

Questão de Concurso - 698974

Concurso CEITEC Advogado 2012

Questão 37

FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível Superior

Com relação à execução em face da Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar.
  • A. No caso de não oposição de Embargos a Execução, será determinado, no caso de pagamento de verbas alimentares, que o crédito seja satisfeito em até 48 horas.
  • B. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.
  • C. Na execução por quantia incerta contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
  • D. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
  • E. No caso de não oposição de Embargos a Execução, será emitida Requisição de Pequeno Valor, desde que atendido o requisito de valor, para pagamento em até 30 dias.

Questão de Concurso - 446872

Concurso FMS Advogado 2011

Questão 40

Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE/UESPI)

Nível Superior

Acerca da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública é correto afirmar que:

  • A.

    não cabe execução contra a Fazenda Pública de título executivo extrajudicial.

  • B.

    os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem natureza jurisdicional.

  • C.

    ajuizada execução contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, se opor à execução mediante impugnação.

  • D.

    os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

  • E.

    todos os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública se sujeitam ao precatório.

Questão de Concurso - 416638

Concurso DER Procurador 2010

Questão 49

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

  • A.

    opor embargos no prazo de 10 dias.

  • B.

    pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

  • C.

    opor embargos no prazo de 30 dias.

  • D.

    pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

  • E.

    efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.