Questão 1214026 - Plenitude de defesa

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios constitucionais do júri Plenitude de defesa

É hipótese de absolvição sumária do acusado, no procedimento comum ordinário, salvo:

  • A.

    A existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

  • B.

    Quando o fato evidentemente não constituir crime.

  • C.

    Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

  • D.

    Quando faltar justa causa para a ação penal.

  • E.

    A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.