Questão 1202889 - Ação Controlada

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Nível:

Direito Processual Penal Das Provas Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie Ação Controlada

Conforme orientação jusrisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.

  • C. Certo
  • E. Errado