Questão 1203375 - Ação penal

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal

Conforme descreve o Código de Processo Penal nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, entretanto se a ação penal for de natureza privada exclusiva só poderá ser proposta pelo ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo. Em relação a ação penal e suas espécies, analise as assertivas a seguir indicando a correta.

  • A.

    Nos crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

  • B.

    Nos termos da lei, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

  • C.

    Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. A queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, apenas caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

  • D. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
  • E.

    Em qualquer fase do processo, ainda que o juiz reconhecer extinta a punibilidade, não poderá declará-la de ofício.