Questão 1189781 - Ação Penal nas Várias Espécies de Crime

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal nas Várias Espécies de Crime

Considere as seguintes assertivas: 


I) A possibilidade de iniciar ação penal para apuração da prática do crime de apropriação indébita previdenciária antes da constituição definitiva do crédito fiscal em âmbito administrativo é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

II) O elemento subjetivo da apropriação indébita previdenciária, crime omissivo próprio, é incongruente, sendo cabível o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, desde que cabalmente demonstrada pelo agente. 

III) A prescrição do crime fiscal tem por termo inicial a data da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o referido débito fiscal, dispensada, nesse caso, qualquer outra providência por parte do fisco. 

IV) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia. 

V) É pacífica a jurisprudência do STF a respeito do condicionamento do processo penal contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental à identificação e persecução penal da pessoa física responsável pelo mesmo delito. 

É possível afirmar que:

  • A.

    Apenas a assertiva III está correta.

  • B.

    As assertivas I e III estão corretas.

  • C.

    As assertivas I, III e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas uma assertiva está errada.

  • E.

    Todas as assertivas estão erradas.