Questão 1212938 - Ação Penal Privada

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Privada

No que diz respeito à ação penal, julgue os itens que seguem.

A pessoa jurídica não pode ser autora de ação penal privada.

  • C. Certo
  • E. Errado