Questão 1217089 - Ação Penal Privada

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Privada

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com o CPP.

  • A.

    Uma vez feita a representação do ofendido, na ação penal pública condicionada a representação, será ela irretratável.

  • B.

    Não se admite ação penal privada nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público não a intente no prazo legal.

  • C.

    No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • D.

    As pessoas jurídicas não podem exercer a ação penal.

  • E.

    O direito de representação deve ser exercido pessoalmente, não se admitindo o seu exercício por meio de procurador.