Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Anulada! Essa questão foi anulada pela banca!

Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.

  • C. Certo
  • E. Errado