Questão 1199188 - Ação Penal Pública Condicionada

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Benito, que conta com 18 anos, procurou a 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina/DF, local onde reside, após ter sido vítima de agressão física por parte de seus desafetos, Paulo e Carlos, também maiores de 18 anos. A ocorrência policial foi registrada e Benito encaminhado para exame de corpo de delito. O laudo constatou ser a lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP). Paulo, após a agressão dentro do mesmo contexto fático, também ameaçou Benito de morte. A investigação sobre os fatos foi iniciada após manifestação do ofendido.

Com base nesta situação hipotética, julgue os dois itens a seguir.

A ação penal relacionada ao crime de lesão corporal dolosa leve é pública de ação condicionada à representação, motivo pelo qual a investigação criminal não poderá ser iniciada sem a representação do ofendido.

  • C. Certo
  • E. Errado