Questão 1203798 - Ação Penal Pública Condicionada

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Eficácia subjetiva é quando duas ou mais pessoas cometem uma infração sujeita à ação penal pública condicionada à representação contra uma mesma vítima, então a representação em razão de um dos concorrentes servirá para todos.

  • B.

    Eficácia objetiva ocorre quando o agente é acusado da prática de uma certa infração penal, de ação pública condicionada, e após a vítima representar descobre-se que esse mesmo agente cometeu uma outra infração penal, que também depende de representação. A vítima não terá que representar novamente.

  • C.

    Falecendo o querelante (vítima na ação penal privada), a ação poderá ser continuada pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o requerimento ocorra dentro do prazo de até 60 dias. Esta possibilidade somente não será possível no caso de ação penal privada personalíssima, que com a morte da vítima extingue-se a punibilidade.

  • D.

    Uma das características da representação é a não exigência de formalidade, sendo prescindível forma especial, podendo ser feita por escrito ou oral, dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público.

  • E.

    A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia, sendo admitida a retratação da retratação, se ainda estiver dentro do prazo legal