Questão 1204401 - Ação Penal Pública Condicionada

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Quanto à Ação Penal, marque a alternativa correta.

  • A.

    No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação não poderá passar para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • B.

    A representação é uma condição de procedibilidade e deve ser realizada no prazo de até 6 meses, contados da data em que o agente conhece a autoria do fato e se torna retratável, depois de recebida a denúncia.

  • C.

    A representação é um ato formal e deve ser exercida obrigatoriamente por escrito e não é possível ser exercida por procurador

  • D.

    A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

  • E.

    O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.