Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o delegado poderá dar início ao inquérito policial, sendo a representação uma condição específica de procedibilidade apenas para a ação penal.
- C. Certo
- E. Errado