Questão 1210001 - Ação Penal Pública Condicionada

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o delegado poderá dar início ao inquérito policial, sendo a representação uma condição específica de procedibilidade apenas para a ação penal.

  • C. Certo
  • E. Errado